AREsp 2805933 - DECISAO

AREsp 2805933 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em jurisprudência do STJ, corretamente manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, decisão que não pode ser reformada sem reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se também que a taxa média é referencial, não limite absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo e requisitos para demonstração da abusividade
  3. 3 Aplicação da orientação firmada no REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em jurisprudência do STJ, corretamente manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, decisão que não pode ser reformada sem reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se também que a taxa média é referencial, não limite absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoa em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se