AREsp 2807958 - DECISAO

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O STJ consolidou entendimento de que a mera extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios; é necessária demonstração específica e cabal da onerosidade excessiva com análise dos fatores casuísticos da operação, ônus que compete ao...

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Parties
Recorrente: SELMA MARCELINO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Ônus Da Prova, Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Ônus Da Prova Prescrição +2 more

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Parties

SELMA MARCELINO BIANCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o ônus da prova para demonstrar a onerosidade excessiva que justifique a revisão dos juros
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ consolidou entendimento de que a mera extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios; é necessária demonstração específica e cabal da onerosidade excessiva com análise dos fatores casuísticos da operação, ônus que compete ao autor, razão pela qual se manteve a decisão do tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial, não sendo possível o reexame do cenário fático por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso