AREsp 2827605 - DECISAO

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A taxa média do Banco Central é referência, mas não limite automático; no caso, houve diferença significativa entre a taxa contratada e a média, e a agravante não comprovou nos autos as peculiaridades que justificariam a taxa superior, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, de modo que se mantém a limitação dos juros operada pela Corte de origem, não sendo possível reformá-la sem reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nego provimento ao agravo e majoro os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Taxa De Juros, Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é suficiente, por si só, para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à demonstração das peculiaridades que justificariam taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

A taxa média do Banco Central é referência, mas não limite automático; no caso, houve diferença significativa entre a taxa contratada e a média, e a agravante não comprovou nos autos as peculiaridades que justificariam a taxa superior, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, de modo que se mantém a limitação dos juros operada pela Corte de origem, não sendo possível reformá-la sem reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nego provimento ao agravo e majoro os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.