AREsp 2825777 - DECISAO

AREsp 2825777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação da decisão que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios, pois o acórdão regional examinou a comparação com a taxa média do BACEN e as demais peculiaridades do caso; portanto, não há violação de arts. 1.022 e 489 do CPC ou fundamentos para prover o recurso especial. Negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida; deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Fundamentação Judicial, Preclusão Hierárquica
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada omissão/deficiência de fundamentação do acórdão estadual (arts. 1.022 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação da decisão que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios, pois o acórdão regional examinou a comparação com a taxa média do BACEN e as demais peculiaridades do caso; portanto, não há violação de arts. 1.022 e 489 do CPC ou fundamentos para prover o recurso especial. Negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida; deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00.

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento