AREsp 2803422 - DECISAO

AREsp 2803422 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 421 do Código Civil, 80, VII, 355, I e II, 356, I e II, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Prova Pericial Contábil, Embargos De Declaração, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controle da abusividade de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 necessidade de prequestionamento para arguições não apreciadas no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de revisão contratual sem reexame fático-probatório