AREsp 2812562 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo. A jurisprudência do STJ admite a revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo quando a abusividade for cabalmente demonstrada com base nas peculiaridades do caso; a taxa média do Bacen é referencial, mas não limite absoluto. No caso concreto a Corte de origem demonstrou a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Contrato De Empréstimo Pessoal, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Contrato De Empréstimo Pessoal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é suficiente para declarar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se é possível revisar taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo diante das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Se a Corte pode estabelecer limite apriorístico com base na taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo. A jurisprudência do STJ admite a revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo quando a abusividade for cabalmente demonstrada com base nas peculiaridades do caso; a taxa média do Bacen é referencial, mas não limite absoluto. No caso concreto a Corte de origem demonstrou a abusividade diante da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado, hipótese que envolveria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
  • Intimem-se.