AREsp 2689911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não se mostrou cabível; (ii) o pedido de gratuidade era incompatível com o recolhimento das custas; (iii) a alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC não foi conhecida por força da Súmula 284/STF ante a ausência de embargos de declaração na origem; e (iv) o Tribunal de origem fundou a declaração de abusividade dos juros não apenas no cotejo com a média do BACEN, mas também nas circunstâncias do caso, estando o julgado em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), de modo que não cabia o reexame aqui.

Parties
Agravante/recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento das custas
  3. 3 alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não se mostrou cabível; (ii) o pedido de gratuidade era incompatível com o recolhimento das custas; (iii) a alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC não foi conhecida por força da Súmula 284/STF ante a ausência de embargos de declaração na origem; e (iv) o Tribunal de origem fundou a declaração de abusividade dos juros não apenas no cotejo com a média do BACEN, mas também nas circunstâncias do caso, estando o julgado em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), de modo que não cabia o reexame aqui.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de R$ 1.200,00 para R$ 1.400,00, devidos ao procurador da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC