AREsp 2813140 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, na linha da jurisprudência do STJ, a taxa média divulgada pelo Bacen é referencial útil mas não prova automática de abusividade; a abusividade deve ser demonstrada caso a caso. No caso concreto, a Corte de origem manteve a limitação dos juros em razão da diferença significativa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado (bacen), Abusividade Contratual, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Reformatio in Pejus, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na linha da jurisprudência do STJ, a taxa média divulgada pelo Bacen é referencial útil mas não prova automática de abusividade; a abusividade deve ser demonstrada caso a caso. No caso concreto, a Corte de origem manteve a limitação dos juros em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, conclusão que demandaria reexame fático-probatório para ser modificada, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, para evitar reformatio in pejus manteve-se os percentuais fixados na sentença; majorou-se em 10% os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.