AREsp 2829697 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, observando a jurisprudência do STJ, a taxa média de mercado do Bacen é apenas um referencial e a abusividade deve ser comprovada conforme as circunstâncias do caso; contudo, o Tribunal de origem concluiu pela manifesta abusividade das taxas pactuadas (discrepância superior ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Apreciação Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prescrição, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, observando a jurisprudência do STJ, a taxa média de mercado do Bacen é apenas um referencial e a abusividade deve ser comprovada conforme as circunstâncias do caso; contudo, o Tribunal de origem concluiu pela manifesta abusividade das taxas pactuadas (discrepância superior ao triplo da taxa média) e limitou os juros, sendo qualquer revisão dessa conclusão dependente de reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15