AREsp 2714883 - DECISAO

AREsp 2714883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento: não cabia suspensão por liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade era incompatível com o recolhimento das custas; a alegação de violação do art. 489, §1º, VI, do CPC não era conhecida por ausência de embargos de...

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Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Gratuidade De Justiça +4 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do pedido de assistência judiciária gratuita com o recolhimento de custas
  3. 3 alegada violação do art. 489, §1º, inciso VI, do CPC (vício de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento: não cabia suspensão por liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade era incompatível com o recolhimento das custas; a alegação de violação do art. 489, §1º, VI, do CPC não era conhecida por ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); e, quanto à revisão dos juros, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fáticos além do simples cotejo com a taxa média do Bacen, estando em consonância com a orientação do STJ, de modo que o recurso especial não deveria ser provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais de R$ 1.200,00 para R$ 1.400,00 em favor do procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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