AREsp 2832020 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a orientação do STJ reconheça que a taxa média do Banco Central é um referencial e que estar acima da média não determina automaticamente abusividade, o Tribunal de origem constatou, com fundamento nos autos, discrepância substancial entre as taxas pactuadas e as médias de mercado e, diante da ausência de juntada de contrato específico por parte da ré (aplicabilidade da Súmula 530), limitou os juros às taxas médias do Bacen; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmula 530 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmula 530 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É suficiente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para caracterizar, por si só, abusividade dos juros remuneratórios?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 530 do STJ quando o contrato não é juntado aos autos
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial de taxas contratuais em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a orientação do STJ reconheça que a taxa média do Banco Central é um referencial e que estar acima da média não determina automaticamente abusividade, o Tribunal de origem constatou, com fundamento nos autos, discrepância substancial entre as taxas pactuadas e as médias de mercado e, diante da ausência de juntada de contrato específico por parte da ré (aplicabilidade da Súmula 530), limitou os juros às taxas médias do Bacen; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se