AREsp 2799613 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantida, porém, a limitação da taxa de juros remuneratórios no contrato de empréstimo, porque a Corte de origem, diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen e da ausência de demonstração, pelo banco, de custo de captação, situação econômica e risco que justificassem a taxa pactuada, concluiu pela abusividade, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: parte autora; Réu: casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, imposta à recorrente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Embargos De Declaração +3 more

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Parties

parte autora

Autor

casa bancária

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva apenas por ser superior à média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro de controle da abusividade
  3. 3 possibilidade de revisão contratual sem reexame fático

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantida, porém, a limitação da taxa de juros remuneratórios no contrato de empréstimo, porque a Corte de origem, diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen e da ausência de demonstração, pelo banco, de custo de captação, situação econômica e risco que justificassem a taxa pactuada, concluiu pela abusividade, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, imposta à recorrente.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à recorrente.
  • Intimem-se.