AREsp 2803625 - DECISAO

AREsp 2803625 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que manteve a limitação das taxas de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade detectada pela diferença significativa entre as taxas contratuais e as taxas médias do Bacen — exigiria o reexame de questões fático-contratuais, vedado nesta instância pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média do Bacen é referencial, não limite absoluto, e a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Uso Da Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade de taxa de juros remuneratórios somente com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 É imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros contratada?
  3. 3 A modificação do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que manteve a limitação das taxas de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade detectada pela diferença significativa entre as taxas contratuais e as taxas médias do Bacen — exigiria o reexame de questões fático-contratuais, vedado nesta instância pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média do Bacen é referencial, não limite absoluto, e a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.