AREsp 2829649 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja referencial útil, ela não constitui limite absoluto; a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso. No caso concreto, a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Contratos Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para comprovar abusividade (alegação do agravante)
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como referencial para controle da abusividade
  3. 3 ônus da prova do disposto no art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja referencial útil, ela não constitui limite absoluto; a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso. No caso concreto, a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque a instituição financeira não apresentou provas que justificassem a taxa contratada (22% ao mês) em face da taxa média do Bacen (7,02% ao mês), aproximadamente 213% superior, ônus do qual a apelante não se desincumbiu, e o reexame fático-probatório é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida, nos...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.