AREsp 2826923 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial, a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso; na hipótese dos autos a taxa contratada (muito superior — cerca de cinco vezes — à média do Bacen) mostrou-se manifestamente abusiva e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Apreciação De Agravo Contra Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central Do Brasil (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Do Brasil (bacen) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Apreciação De Agravo Contra Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, fundamentar o reconhecimento de abusividade de taxa de juros contratada
  2. 2 Em que condições é admissível a revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial, a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso; na hipótese dos autos a taxa contratada (muito superior — cerca de cinco vezes — à média do Bacen) mostrou-se manifestamente abusiva e a manutenção da limitação imposta pelo Tribunal de origem não exige reexame fático-probatório proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo-ra-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Intimem-se.