AREsp 2814503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica as omissões ou vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais,...

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Parties
Agravante: EDMUNDO FERREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Custo Efetivo Total (cet), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Custo Efetivo Total (cet) +3 more

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Parties

EDMUNDO FERREIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrendo (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros por ultrapassar a média do mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica as omissões ou vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se