AREsp 2826315 - DECISAO

AREsp 2826315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem individualizar nem demonstrar a relevância dos vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese e não comprovou a abusividade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: VANEA ANDRADINA DA ROSA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Custo Efetivo Total (cet), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Custo Efetivo Total (cet) Dissídio Jurisprudencial +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANEA ANDRADINA DA ROSA REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de demonstração de abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação com a taxa média do Banco Central
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem individualizar nem demonstrar a relevância dos vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese e não comprovou a abusividade contratual nem o dissídio jurisprudencial exigido; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.