AREsp 2821921 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não foi demonstrado cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties: Agravante: LOURDES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Taxa Média Do Banco Central +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LOURDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
3 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
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