AREsp 2821404 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou os vícios específicos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); as normas apontadas como violadas não forneciam, isoladamente, comando normativo apto a...

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Parties
Agravante: AMABILE PORFIRIO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

AMABILE PORFIRIO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão) alegada pelo recorrente
  2. 2 violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC relativa à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou os vícios específicos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); as normas apontadas como violadas não forneciam, isoladamente, comando normativo apto a sustentar a tese recursal; a pretensão de alterar a conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.