AREsp 2810742 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 383/387). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 225): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. TAXAS PACTUADAS SUPERIORES DE DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. FINANCEIRA QUE SUPERESTIMA O RISCO DA OPERAÇÃO E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 253/254). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 259/288), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 421 do CC, pois (e-STJ fl. 268): .. o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na "taxa média de mercado", sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 382). No agravo (e-STJ fls. 431/440), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 448/451). Juízo negativo de retratação (e- STJ fl. 455). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto (e-STJ fl. 227): No feito, conforme apontado no contrato nº 030500008626 (mov. 1.6), firmado 13/03/2013, foi estabelecida a taxa 14,00% a. m. e 407,77% a. a., verificando junto ao site do BACEN (séries temporais - cód. 25464 e cód. 20742), a taxa mensal aplicada em março de 2013 é de 4,42% e 68,09% ao ano, ou seja, a taxa aplicada no respectivo contrato foi três vezes superior à média mensal e seis vezes superior à anual, aplicada em março de 2013. Ademais, este Colegiado entende que é abusiva a taxa superior a duas vezes a média de mercado, como no caso, sendo correta, portanto, sua limitação a média de mercado. A propósito: .. Portanto, considerando a explícita abusividade das taxas pactuadas, imperiosa a manutenção de sua limitação a média de mercado, por consequente não há que se falar em indevida repetição. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSU AL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente e, assim, acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA