AREsp 2830071 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao constatar que as taxas contratuais superaram o dobro da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, determinando a limitação à taxa média e a repetição do indébito; o STJ não poderia reexaminar a convicção formada pelas instâncias ordinárias sobre fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Réu: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO RÉU

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios por superarem o dobro da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  2. 2 Limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Obrigatoriedade da repetição do indébito para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao constatar que as taxas contratuais superaram o dobro da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, determinando a limitação à taxa média e a repetição do indébito; o STJ não poderia reexaminar a convicção formada pelas instâncias ordinárias sobre fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.