AREsp 2782314 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em comparação entre a taxa contratual e a média do Banco Central e na ausência de comprovação de justificativas para o elevado patamar tarifário, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e procedeu ao ajuste conforme parâmetros...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento; Análise De Admissibilidade E Mérito Incidental Sobre Juros Remuneratórios
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado (banco Central), Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento; Análise De Admissibilidade E Mérito Incidental Sobre Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como referencial para revisão
  3. 3 Necessidade (ou não) de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em comparação entre a taxa contratual e a média do Banco Central e na ausência de comprovação de justificativas para o elevado patamar tarifário, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e procedeu ao ajuste conforme parâmetros jurisprudenciais; além disso, a alegação de necessidade de perícia não foi suscitada oportunamente perante o tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e o STJ não pode revolver matéria fático‑probatória em razão das Súmulas n. 5 e 7, de modo que não há que se conhecer do pedido de reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.