AREsp 2812688 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, utilizou a taxa média de mercado do Banco Central como referencial e concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos plausíveis (riscos do tomador, custos de captação, garantias, etc.) que justificassem a cobrança de taxas muito superiores à média; além disso, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame do conjunto fático-probatório e a falta de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio quanto ao art. 105, III, "c" da CF atrai a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Recurso Especial Inadmitido, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Art. 85 §11 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Constitucional Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em caso de abusividade
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, utilizou a taxa média de mercado do Banco Central como referencial e concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos plausíveis (riscos do tomador, custos de captação, garantias, etc.) que justificassem a cobrança de taxas muito superiores à média; além disso, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame do conjunto fático-probatório e a falta de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio quanto ao art. 105, III, "c" da CF atrai a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.