AREsp 2808729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reduzira a taxa de juros contratada unicamente com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem demonstrar, no caso concreto, a vantagem exagerada ao consumidor; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ e afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por caracterização de atos destinados ao prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e afastando a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc), Prequestionamento, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 valoração da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reduzira a taxa de juros contratada unicamente com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem demonstrar, no caso concreto, a vantagem exagerada ao consumidor; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ e afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por caracterização de atos destinados ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e afastando a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios, à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015