AREsp 2795825 - DECISAO

AREsp 2795825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou a taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro único para declarar abusividade dos juros; conforme a jurisprudência do STJ, tal comparação é insuficiente para decidir pela abusividade, sendo necessária análise casuística das peculiaridades do caso, razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento segundo esses parâmetros.

Parties
Recorrente: Portocred; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prequestionamento, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado Do BACEN Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Portocred

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode ser parâmetro único para limitar juros
  3. 3 necessidade de fundamentação casuística para reconhecer abusividade conforme art. 51 do CDC e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou a taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro único para declarar abusividade dos juros; conforme a jurisprudência do STJ, tal comparação é insuficiente para decidir pela abusividade, sendo necessária análise casuística das peculiaridades do caso, razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento segundo esses parâmetros.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se