AREsp 2794445 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada ao compará-la com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e por ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstância específica que justificasse a discrepância, sendo vedado o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 cabimento de perícia contábil para aferição de abusividade
  3. 3 uso da taxa média de mercado como referencial de revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada ao compará-la com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e por ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstância específica que justificasse a discrepância, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e estando preclusa a questão da perícia por não ter sido suscitada oportunamente (Súmula 211); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se