AREsp 2826172 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque, diante da incidência das normas consumeristas, da falta de comprovação pela instituição financeira da análise de crédito, dos custos e riscos que justificariam a taxa contratada e do estado de adimplemento substancial das parcelas na data de ingresso da ação, restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média do Banco Central, sendo aplicável tal referencial; ademais, não se pode reformar a convicção das instâncias de origem pela via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e faltou indicação do dispositivo legal à alínea 'c' do art.105 da CF, incindindo a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Revisão Contratual Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira quanto à análise de crédito e riscos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque, diante da incidência das normas consumeristas, da falta de comprovação pela instituição financeira da análise de crédito, dos custos e riscos que justificariam a taxa contratada e do estado de adimplemento substancial das parcelas na data de ingresso da ação, restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média do Banco Central, sendo aplicável tal referencial; ademais, não se pode reformar a convicção das instâncias de origem pela via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e faltou indicação do dispositivo legal à alínea 'c' do art.105 da CF, incindindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.