AREsp 2817412 - DECISAO

Parties: Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça, Recursos Especiais E Agravo, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Gratuidade De Justiça Recursos Especiais E Agravo Honorários Sucumbenciais

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 pedido de suspensão em razão de liquidação extrajudicial
2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
3 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)