AREsp 2799967 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque: (i) a alegação de violação do art. 927 do CPC foi genérica e desprovida de indicação precisa da norma e demonstração da ofensa, impedindo o conhecimento do recurso; e (ii) nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), a mera comparação entre a taxa contratada e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central é suficiente para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS sobre revisão de juros bancários
  3. 3 Se houve violação do art. 927 do CPC por falta de fundamentação específica

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque: (i) a alegação de violação do art. 927 do CPC foi genérica e desprovida de indicação precisa da norma e demonstração da ofensa, impedindo o conhecimento do recurso; e (ii) nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), a mera comparação entre a taxa contratada e a média do Bacen é insuficiente para declarar abusividade de juros remuneratórios sem análise das peculiaridades do caso, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e contrato, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão/restrição e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC