AREsp 2767453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia implica reexame de matéria fático-probatória já valorizada pelo tribunal estadual, que reconheceu abusividade dos juros ante significativa discrepância entre a taxa contratada (22% a.m.) e a taxa média de mercado aplicável (6,03%...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 355 I e II e 356 I e II do CPC quanto à necessidade de prova pericial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia implica reexame de matéria fático-probatória já valorizada pelo tribunal estadual, que reconheceu abusividade dos juros ante significativa discrepância entre a taxa contratada (22% a.m.) e a taxa média de mercado aplicável (6,03% a.m.), situação em que incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou violação ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).