AREsp 2812566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem, de que as taxas de juros eram abusivas por excederem substancialmente as médias de mercado do Banco Central e não terem suas disparidades justificadas por circunstâncias excepcionais, depende de interpretação de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contratos Bancários Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil alegada pelo agravante
  2. 2 Se a simples cobrança de taxa efetiva acima da taxa média de mercado do Banco Central configura, por si só, abusividade
  3. 3 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem, de que as taxas de juros eram abusivas por excederem substancialmente as médias de mercado do Banco Central e não terem suas disparidades justificadas por circunstâncias excepcionais, depende de interpretação de cláusulas e revolvimento fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a sentença que limitou os juros e reconheceu a abusividade contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
  • Publique-se.