AREsp 2843161 - DECISAO

AREsp 2843161 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica automaticamente; (ii) não houve comprovação suficiente de hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica automaticamente; (ii) não houve comprovação suficiente de hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reexaminou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores justificadores, limitando os juros à média do Bacen, estando a matéria submetida às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.