AREsp 2756351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros contratada com base nas peculiaridades do caso e na falta de documentos pela instituição financeira que justificassem a cobrança; tal conclusão impede o reexame do conjunto fático-probatório pelo...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxa Contratada, Súmulas Do STJ, Preclusão Processual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxa Contratada Súmulas Do STJ Preclusão Processual

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de fatores que justifiquem taxa contratada (custo de captação, spread, risco)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros contratada com base nas peculiaridades do caso e na falta de documentos pela instituição financeira que justificassem a cobrança; tal conclusão impede o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 e em presença da Súmula n. 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.