AREsp 2755807 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão de origem porque esta demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto e na ausência de prova pela instituição financeira de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), atraindo a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e impedindo o reexame fático-probatório no recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Agravada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão agravada que indeferiu pedido de efeito suspensivo e negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para afastar decisão de origem

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de origem porque esta demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto e na ausência de prova pela instituição financeira de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco), atraindo a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e impedindo o reexame fático-probatório no recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão agravada que indeferiu pedido de efeito suspensivo e negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial.