AREsp 2763961 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, em atendimento ao precedente do STJ, reanalisou a questão das taxas de juros à luz das peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de comprovação pela instituição financeira do custo de captação, spread e risco; tal apreciação envolve...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Efeito Suspensivo, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, em atendimento ao precedente do STJ, reanalisou a questão das taxas de juros à luz das peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de comprovação pela instituição financeira do custo de captação, spread e risco; tal apreciação envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicando-se também a Súmula 83 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios e sujeitaram a agravante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; por fim, o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto com o julgamento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.