AREsp 2772921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e valoração de provas, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou de forma clara a violação do art. 927 do CPC nem havia alegado a necessidade de prova pericial perante o tribunal estadual, tornando insuficiente a fundamentação para o conhecimento do especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Compensação De Valores Pagos a Maior, Mora Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Prova Pericial Contábil +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 se a simples cobrança de taxa acima da média do mercado configura abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória e valoração de provas, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou de forma clara a violação do art. 927 do CPC nem havia alegado a necessidade de prova pericial perante o tribunal estadual, tornando insuficiente a fundamentação para o conhecimento do especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Fica(m) a(s) parte(s) cientificada(s) de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.