AREsp 2840267 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ, analisou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante a falta de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa praticada;...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo; majora honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (juros remuneratórios)
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC (não debatida no acórdão recorrido)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ, analisou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante a falta de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa praticada; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC e não houve debate sobre os arts. 355 e 356 do CPC no acórdão recorrido, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplicáveis as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão e indeferiu‑se o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo; majora honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.