AREsp 2714844 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reexaminar as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, análise de risco), decisão fundada na jurisprudência consolidada do STJ; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, aplicando-se também a Súmula n. 83.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura e do Código Civil a contratos bancários
  3. 3 requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reexaminar as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, análise de risco), decisão fundada na jurisprudência consolidada do STJ; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, aplicando-se também a Súmula n. 83.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.