AREsp 2843114 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza automaticamente a suspensão do processo, a pessoa jurídica não faz jus à justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência, não houve negativa de prestação jurisdicional e o Tribunal de origem, ao reexaminar as peculiaridades do caso, constatou a ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos elementos necessários (custo de captação, spread, análise de risco) para afastar a abusividade das taxas pactuadas, razão pela qual a limitação dos juros à taxa média do BACEN foi considerada adequada dentro das circunstâncias,...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza automaticamente a suspensão do processo, a pessoa jurídica não faz jus à justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência, não houve negativa de prestação jurisdicional e o Tribunal de origem, ao reexaminar as peculiaridades do caso, constatou a ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos elementos necessários (custo de captação, spread, análise de risco) para afastar a abusividade das taxas pactuadas, razão pela qual a limitação dos juros à taxa média do BACEN foi considerada adequada dentro das circunstâncias,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial