AREsp 2817131 - DECISAO

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O recurso especial foi desconsiderado por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados nem indicou qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, as questões...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Das Taxas De Juros, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Das Taxas De Juros Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser demonstrada apenas pela comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se o art. 421 do Código Civil foi violado pela decisão que reconheceu abusividade contratual
  3. 3 Se o art. 927 do CPC foi violado pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desconsiderado por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados nem indicou qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, as questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ). Consequentemente, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.