AREsp 2832935 - DECISAO

AREsp 2832935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado do Bacen, procedimento incompatível com a jurisprudência deste STJ que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso; ademais, a alegação de violação do art. 927 do CPC foi considerada genérica e insuficiente para conhecimento por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento, Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Taxa Média De Mercado Do Bacen

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento, Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a limitação dos juros remuneratórios pode ser feita apenas com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 se houve violação do art. 927 do Código de Processo Civil por falta de exposição específica do dispositivo legal supostamente ofendido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado do Bacen, procedimento incompatível com a jurisprudência deste STJ que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso; ademais, a alegação de violação do art. 927 do CPC foi considerada genérica e insuficiente para conhecimento por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.