AREsp 2729919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a análise proposta exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (matéria fático-probatória), vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu cabalmente...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prescrição Decenal, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prescrição Decenal +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios contratuais
  2. 2 aplicabilidade da prescrição decenal (art. 205 CC)
  3. 3 limitação das taxas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a análise proposta exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (matéria fático-probatória), vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade das taxas de juros remuneratórios com fundamento na comparação com as médias de mercado do Banco Central e aplicou correções/limitações conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.