AREsp 2773300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual, que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a média divulgada pelo Banco Central (22% a.m. versus 5,70% a.m.) e sem justificativa da instituição financeira, envolve valoração de prova e revolvimento fático-probatório, matéria vedada ao reexame pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, a recorrente não demonstrou nos autos a necessidade de prova pericial tampouco a violação do art. 927 do CPC de forma inequívoca.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 necessidade de demonstração cabal da abusividade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual, que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a média divulgada pelo Banco Central (22% a.m. versus 5,70% a.m.) e sem justificativa da instituição financeira, envolve valoração de prova e revolvimento fático-probatório, matéria vedada ao reexame pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, a recorrente não demonstrou nos autos a necessidade de prova pericial tampouco a violação do art. 927 do CPC de forma inequívoca.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoarei os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.