AREsp 2605701 - DECISAO

AREsp 2605701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a modificação do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por considerar que o entendimento do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à vedação da cumulação da comissão de permanência e à necessidade de demonstração de abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Comissão De Permanência, Busca E Apreensão, Recurso Especial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Juros Moratórios Comissão De Permanência Busca E Apreensão +5 more

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de adimplemento substancial não suscitada na instância de origem (inovação recursal)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários e necessidade de demonstração de abusividade em relação à taxa média do mercado (REsp 1061530/RS)
  3. 3 vedação à cumulação da comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a modificação do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por considerar que o entendimento do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à vedação da cumulação da comissão de permanência e à necessidade de demonstração de abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento