AREsp 2832002 - DECISAO

AREsp 2832002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, porquanto as instâncias ordinárias não analisaram de forma concreta e cabal os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para reconhecer a abusividade das taxas remuneratórias (não houve referência clara às taxas contratadas e às médias de mercado na data da celebração), sendo necessária nova apreciação fático-probatória à luz dos parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 requisitos para reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 relevância e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, porquanto as instâncias ordinárias não analisaram de forma concreta e cabal os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para reconhecer a abusividade das taxas remuneratórias (não houve referência clara às taxas contratadas e às médias de mercado na data da celebração), sendo necessária nova apreciação fático-probatória à luz dos parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se de modo concreto eventual abusividade dos juros remuneratórios
  • Publique-se