AREsp 2763556 - DECISAO

AREsp 2763556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou valoração fático-probatória ao reconhecer a abusividade das taxas contratuais com base na comparação com a taxa média de mercado e nas circunstâncias do contrato, matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado na via do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e também foi verificada a incidência da Súmula 83/STJ quanto à conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, não houve demonstração inequívoca da violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou valoração fático-probatória ao reconhecer a abusividade das taxas contratuais com base na comparação com a taxa média de mercado e nas circunstâncias do contrato, matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado na via do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e também foi verificada a incidência da Súmula 83/STJ quanto à conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, não houve demonstração inequívoca da violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.