AREsp 2697192 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios unicamente com base na taxa média do Bacen, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e consideração de fatores como custo de captação, spread, risco de crédito e peculiaridades do caso), o que impõe o retorno dos autos para novo julgamento. Ademais, afastaram-se óbices de admissibilidade por prequestionamento e fundamentação suficiente, reconheceu-se ausência de cerceamento de defesa quanto à prova pericial e concedeu-se efeito suspensivo em razão do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno provido por unanimidade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ E Do STF, Prova Pericial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas Do STJ E Do STF +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 requisitos para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios unicamente com base na taxa média do Bacen, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e consideração de fatores como custo de captação, spread, risco de crédito e peculiaridades do caso), o que impõe o retorno dos autos para novo julgamento. Ademais, afastaram-se óbices de admissibilidade por prequestionamento e fundamentação suficiente, reconheceu-se ausência de cerceamento de defesa quanto à prova pericial e concedeu-se efeito suspensivo em razão do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Court Disposition

Agravo interno provido por unanimidade.

Orders

  • Deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conhecer do agravo para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de avaliar eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.