AREsp 2817736 - DECISAO

AREsp 2817736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados, nem indicou qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente, configurando argumentação deficiente (incidência da Súmula nº 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados, nem indicou qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente, configurando argumentação deficiente (incidência da Súmula nº 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.