AREsp 2756197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, tendo a instituição...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Taxa Média Do BACEN, Repetição Do Indébito, Perícia Contábil
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abuso/abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média do BACEN
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não realização de perícia contábil
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira para justificar taxas superiores à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, tendo a instituição financeira deixado de apresentar justificativas individualizadas que explicassem a elevação dos juros; além disso, as Súmulas n. 5 e 7/STJ impedem o reexame fático-probatório em sede de recurso especial, e não houve cerceamento de defesa, porquanto as provas documentais foram consideradas suficientes pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais)
  • Publique-se