AREsp 2842509 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o pedido de suspensão e o requerimento de assistência judiciária gratuita não se justificaram diante dos elementos probatórios apresentados; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, em observância à jurisprudência consolidada do STJ, analisou as peculiaridades do caso e...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481 do STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o pedido de suspensão e o requerimento de assistência judiciária gratuita não se justificaram diante dos elementos probatórios apresentados; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, em observância à jurisprudência consolidada do STJ, analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de prova pela instituição financeira sobre custos de captação, spread e risco, decisão que não comporta reexame fático-probatório pelo STJ, estando aplicáveis as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade